Questões SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Q1822518

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822518 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

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