Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822518
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário,
julgue o item a seguir.
O presidente da República pode editar medida provisória
para instituir ou majorar impostos.