Questões de Concurso Público SERIS-AL 2021 para Agente Penitenciário

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Q1857502 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Alternativas
Q1857503 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C