Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de
aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja
a serviço do governo, independentemente de onde se
encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da
representação.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
O ordenamento jurídico brasileiro admite que fato típico
capaz de caracterizar um crime pode decorrer de uma
conduta comissiva ou omissiva.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
O crime de sequestro é considerado um crime continuado, já
que ele se prolonga no tempo e a sua consumação só cessa
pela vontade do agente.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
Suponha que Maria, servidora pública do Distrito Federal,
tenha-se apropriado ilicitamente de um computador portátil
usado no seu local de trabalho e, em seguida, efetuado a
venda desse equipamento. Nesse caso, a conduta de Maria
pode ser classificada como crime de dano, comissivo,
próprio e instantâneo.
Acerca do fato típico, da teoria e da classificação dos crimes, julgue o item subsecutivo.
A teoria do crime adotada pelo ordenamento jurídico
brasileiro adere à corrente causalista, segundo a qual a
conduta do agente representa tão somente uma relação de
causa-efeito, ausente de qualquer finalidade.