Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50%
do produto da arrecadação do IPVA, independentemente
do local de licenciamento do veículo.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Em operação de fornecimento de bens entre consumidor
final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e
estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo,
será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro,
com base apenas na alíquota interna desse estado.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS
sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas
concessionárias de serviço público.