Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Foi encontrada 1 questão
Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.
A emancipação do menor com dezesseis anos de idade
completos, decorrente de concessão voluntária realizada
pelos pais por instrumento público, somente produzirá
consequências jurídicas após a homologação pelo juiz
competente.