Q1873189Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração
de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção
correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
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