Questões de Concurso Público DPE-PA 2022 para Defensor Público
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873221
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta
por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de
consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e
no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade
para a liquidação e a execução da sentença
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873222
Direito do Consumidor
Apesar de morar no Brasil, Felipe viaja frequentemente
para a cidade do Porto, em Portugal, por cursar mestrado nessa
cidade. Em razão de sua situação, Felipe se interessou por um
anúncio realizado por uma academia de ginástica situada no
Brasil que prometia a possibilidade de utilização, sem qualquer
custo adicional, de uma rede mundial de academias credenciadas,
com unidade inclusive na cidade do Porto, o que o levou a
realizar sua matrícula, mediante assinatura de contrato. Após esse
momento, Felipe viajou para a cidade do Porto e compareceu a
uma das academias credenciadas; no entanto, para sua surpresa, a
unidade conveniada exigiu-lhe o pagamento de uma tarifa de uso.
Indignado, Felipe entrou em contato com a unidade do Brasil,
onde havia realizado sua matrícula, mas esta unidade informou
que a expressão “sem qualquer custo adicional” utilizada em seu
anúncio se referia à inexistência de acréscimo cobrado pela
unidade brasileira, e não de eventual cobrança no exterior, de
terceiro.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873223
Direito do Consumidor
Cristina é uma confeiteira de renome que trabalha há mais
de quinze anos produzindo bem-casados, doces recheados que
são servidos a convidados em festas de casamento. Cristina não
possui registro da atividade empresarial desenvolvida e atende
seus clientes em sua própria residência, em Brasília, sendo a
venda desses doces sua única fonte de renda. Maria e João,
residentes em São Paulo, viajaram para Brasília com o intuito de
encomendar bem-casados a Cristina, os quais seriam servidos na
festa de casamento do casal. No dia da festa, realizada em São
Paulo, os doces encomendados foram, então, entregues aos
convidados; contudo, os pais de Maria, entre outros convidados,
sofreram infecção gastrointestinal em razão da ingestão desses
doces. Após análise técnica, verificou-se que os bem-casados
servidos no evento, que foram vendidos e produzidos por
Cristina, estavam impróprios para o consumo na ocasião.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873224
Direito do Consumidor
André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir
um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após
iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à
concessionária, André foi informado de que seu pedido de
financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome
estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito.
Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa
responsável pelo banco de dados para obter informações acerca
da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer
a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que
tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem
judicial.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.
I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.
II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.
IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.
Assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.
I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.
II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.
III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.
IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873225
Direito do Consumidor
Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir.
I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.
Assinale a opção correta.
I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.
Assinale a opção correta.