Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem indicação da fonte de recursos por conta da qual correria tal despesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Estado no domínio econômico e dos princípios dos serviços públicos.
Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação
do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios
da isonomia e da continuidade do serviço público.
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de
1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça.
Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.