Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
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A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.
A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
Os benefícios e serviços prestados pela seguridade social são exclusivos daqueles que participam do seu custeio.
O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.