Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
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A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.