Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela
prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja
denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo
sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do
magistrado caracteriza nulidade absoluta.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente,
o prazo prescricional, assim como o processo criminal.