Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
Foi encontrada 1 questão
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade
da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do
estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito
administrativo.