Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar
o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o
qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer,
caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do
trânsito em julgado da sentença.