Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

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Q1895273 Direito Financeiro
Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer 
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Q1895275 Direito Financeiro
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em
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Q1895276 Direito Financeiro
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros, 
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Q1895277 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.
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Q1895278 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que 
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: D
5: C