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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas
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Q1895249

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895249 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.

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Q1895250

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895250 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

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Q1895253

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895253 Direito Administrativo

Em relação a licitações, assinale a opção correta.

Alternativas

Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento.

A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal.

É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato.

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Q1895255

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895255 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

Alternativas

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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