Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.  

esse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público. 

esse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade.  

a indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos. 

é um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo.