Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados. 

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição. 

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.  

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos. 

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.