Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. 

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.  

Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira. 

O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório. 

O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.