Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

não pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente. 

pode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade. 

é meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais. 

admite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

não será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.