Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.  

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador. 

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas. 

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.