Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

Consoante entendimento do STJ, para a configuração de conflito de competência é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz. 

Segundo o entendimento do STJ, a decisão que declara a competência no conflito de competência, embora aplicável ao processo que lhe deu origem, deve ser estendida a outros feitos em que reste caracterizada a analogia da situação fático-jurídica. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença do MPF no polo passivo da demanda não possui o condão de atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito, considerando a despersonalização do órgão público. 

Conforme o entendimento do STF, a competência para o julgamento de múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional deve ser fixada para o julgamento de todas as demandas conexas no juízo do DF. 

Consoante entendimento do STF, a sentença civil prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.