Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

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Q1895238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.
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Q1895240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete
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Q1895241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo. 
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Q1895242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo 
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Respostas
1: D
2: B
3: B
4: E