Questões de Concurso Público MPCM-PA 2022 para Subprocurador de Contas

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los. 

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.  

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.  

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo. 

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. 

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo. 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder. 

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.