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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas
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Q1895233

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Classificações de Controle ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895233 Controle Externo

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

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Q1895234

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Conceito de Controle Externo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895234 Controle Externo

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1895235

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895235 Controle Externo

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

Alternativas

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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Q1895236

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895236 Controle Externo

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1895237

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Alternativas

realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.

apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.

julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.

sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.

elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.

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Respostas

11: D

12: C

13: B

14: A

15: A

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