Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do