Questões MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1914795

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914795 Direito Constitucional

O Estado Liberal do Direito, em contraposição ao Estado Constitucional de Direito, caracteriza-se

pela existência de Constituição rígida.

pela força normativa da Constituição.

pelo princípio da legalidade como axioma prevalente.

pela aplicação direta das normas constitucionais.

pela garantia judicial da Constituição.

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Q1914801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914801 Direito Constitucional

Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.

deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.

tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto