Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914869
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão
de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por
proposta