Questões de Concurso Público PC-ES 2022 para Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.


II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.


Assinale a opção correta. 

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta. 

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.