O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no
inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988,
regulada, no âmbito infraconstitucional, pela
Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de
controle da administração pública por meio da atuação
jurisdicional, assinale a opção correta.