Questões de Concurso Público PGE-PA 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959265
Direito Financeiro
Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959267
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os
quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está
assim redigido:
Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício.
A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele
Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício.
A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959268
Direito Financeiro
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações
fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de
1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de
responsabilidade dos atos do presidente da República,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959269
Direito Financeiro
Nos primeiros anos de aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no
quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de
uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma
postura austera, até em grau superior ao federal. Mais
recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os
governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca
haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às
contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente
em torno dos fluxos fiscais.
José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro. Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF. In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).
Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro. Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF. In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).
Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.