Questões de Concurso Público PGE-PA 2022 para Procurador do Estado

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. 

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos. 

A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros. 

Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.

identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

remete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.  

identifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.

remete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 

identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.