Questões de Concurso Público PGE-PA 2022 para Procurador do Estado

O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.