Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889736
Direito Administrativo
Determinado servidor público constatou ter recebido, no
pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual.
Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização
e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o
assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a
permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido
indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada
para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia,
pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração
constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do
princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do
valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior
pelo servidor.
Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que, nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889737
Direito Administrativo
Determinado gestor público se defrontou com uma
emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o
comprometimento da continuidade dos serviços prestados à
população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua
equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a
rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da
emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará
R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889738
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, é necessário
adotar uma decisão administrativa que exija a participação de
quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam
que, pela relevância da matéria e diante da existência de
discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar
uma decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1889741
Direito Administrativo
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série
de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o
prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio
federal em situação em que este era expressamente obrigado a
fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a
citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais
para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de
fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência
da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade,
era possível identificar que o prefeito indevidamente havia
deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos
prazos legais e ao princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
|
Direito Administrativo INSS |
Q1889742
Direito Administrativo
Determinado poder público municipal constatou que o
serviço de transporte público sob concessão não estava sendo
prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço
não estava cumprindo fielmente as normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou
que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço,
sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do
risco de solução de continuidade na prestação de serviço
essencial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá