Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca
da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do
direito público, assinale a opção correta.
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a
regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de
oficialmente publicada, inicia sua vigência em
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