Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário
concedido em caráter genérico e que não implique
tratamento diferenciado de contribuintes.