Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
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Cabe ao gestor do contrato o encaminhamento, para a área administrativa, de indicação de eventual aplicação de glosa no pagamento de uma empresa contratada.
A aderência aos termos contratuais durante a execução dos serviços deve ser verificada pelo fiscal administrativo do contrato.
Cabe ao fiscal administrativo do contrato a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento ao fornecedor.
A avaliação da qualidade dos serviços realizados de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato é de responsabilidade tanto do fiscal técnico quanto do requisitante do contrato.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao contratado contratar cônjuge de dirigente do órgão ou da entidade contratante que atue na fiscalização do contrato, independentemente de que essa proibição conste expressamente do edital de licitação.