Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Tecnologia da Informação
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As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edital e no contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da discricionariedade do agente público.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.