Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral
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Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.