Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Assistente Administrativo Educacional
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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A existência de vinculação estatutária entre o agente
causador do dano e a pessoa jurídica de direito público
lesada é condição indispensável para a configuração do ato
de improbidade.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano
e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da
Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo
órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de
improbidade administrativa.