Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
Foi encontrada 1 questão
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.