Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.