Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
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A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar
a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da
República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que,
ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo
presidente da República.