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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia
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Q2179395

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179395 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A subconcessão é vedada pelo poder concedente.

A subconcessão é admitida por contrato, independentemente de autorização do poder concedente; e o subconcessionário sub-roga os direitos da subconcedente.

No dever de fiscalizar, o poder concedente deve, obrigatoriamente, ter acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos da concessionária. Quaisquer outros dados que o poder concedente queira acessar, será discricionário à concessionária fornecê-los ou não.

Na encampação, a execução do objeto licitado é realizada pela própria administração, em decorrência da não participação de competidores no processo licitatório.

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

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Q2179397

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179397 Direito Administrativo

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar

Alternativas

concessão de serviço público à pessoa física, precedida da execução de obra pública.

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa jurídica.

permissão, mediante licitação, à pessoa física.

permissão, sem licitação, a título precário, à pessoa física.

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação à pessoa física.

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Q2179400

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179400 Direito Administrativo

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

Alternativas

Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização.

Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário.

Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público.

O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.

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Q2179401

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179401 Direito Administrativo

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

Alternativas

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.

de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.

subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

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