Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175888
Direito Administrativo
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT),
no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua
em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro
oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por
Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175889
Direito Administrativo
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a
teoria
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175890
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de
serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado,
julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175891
Direito Administrativo
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por
agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma
manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais
e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com
câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela
aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos
policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas
delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175892
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a
possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou
privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação
de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a
terceiros mediante dolo ou culpa.