Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.