Questões de Concurso Público PGE-ES 2023 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110569
Direito Civil
Com relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o
STJ entende que a parte lesada pode optar pelo