Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276552
Direito Administrativo
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão
por determinada organização social, após conclusão de regular
processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da
secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei
estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em
decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá
aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas
à entidade: