Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276542
Legislação Estadual
De acordo com as disposições atualmente vigentes da
Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276575
Legislação Estadual
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de
conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras
públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado
do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário
no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF
determina aos tribunais de justiça a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167
da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276577
Legislação Estadual
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará
de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a
política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando
o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276578
Legislação Estadual
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos
das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto
no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a
desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no
reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o
disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei
Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale
a opção correta.