Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276600
Legislação Estadual
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição
Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989.
A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a
Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo
específico acerca da atividade mineral em razão de sua
relevância no território paraense. Considerando a regulação
ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do
Meio Ambiente, assinale a opção correta.